Direito ao Aproveitamento do PAT para CSLL: Decisão do STJ

O PAT e a Controvérsia com a CSLL

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n.º 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto n.º 10.854/2021, concede às empresas optantes a possibilidade de deduzir, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o dobro das despesas realizadas com alimentação de seus empregados. A controvérsia que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito à extensão desse benefício à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A Receita Federal do Brasil sempre sustentou que o incentivo do PAT seria restrito ao IRPJ, com fundamento na literalidade da Lei n.º 6.321/1976 e na ausência de previsão expressa para a CSLL. Essa interpretação gerou autuações fiscais em larga escala contra empresas que, ao apurar a CSLL, deduziam as despesas com o PAT na mesma proporção aplicada ao IRPJ.

A Decisão do STJ

O STJ, ao apreciar a matéria, reconheceu o direito das empresas ao aproveitamento do benefício do PAT também na base de cálculo da CSLL. O fundamento central do acórdão reside na simetria entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL: ambos os tributos incidem sobre o lucro, e a CSLL, por expressa determinação legal, adota as mesmas regras de apuração do lucro real para fins de IRPJ, salvo disposição em contrário.

O Tribunal aplicou o princípio da interpretação sistemática, reconhecendo que a exclusão do PAT da base da CSLL criaria uma assimetria injustificada, contrária à lógica do sistema tributário. Além disso, o acórdão destacou que a finalidade do PAT — estimular a alimentação saudável do trabalhador como política pública — seria esvaziada caso o benefício não se estendesse à totalidade da carga tributária sobre o lucro.

Implicações Jurídicas da Decisão

A decisão do STJ produz efeitos em múltiplos planos do ordenamento tributário:

Precedente persuasivo no âmbito do STJ: O acórdão consolida a orientação da Corte Superior sobre o tema, mas, por se tratar de decisão de turma, não possui efeito vinculante. Ainda assim, serve de paradigma relevante para julgamentos futuros nos tribunais regionais federais e nas turmas do CARF, e contribuintes com processos em curso podem invocá-lo para reforçar seus argumentos e buscar decisões favoráveis.

Revisão da posição da Receita Federal: A decisão pressiona a Receita Federal a rever sua interpretação administrativa. Enquanto não houver atualização formal de norma interna (instrução normativa ou solução de consulta vinculante), o contribuinte que se valer do benefício ainda poderá ser autuado, mas terá fundamento sólido para impugnar o lançamento tanto administrativamente quanto na via judicial.

Aplicação do art. 170-A do CTN: Para fins de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, é necessário o trânsito em julgado. Contribuintes que ajuizarem ação para reconhecimento do direito devem atentar para esse requisito antes de proceder à compensação via DCOMP.

Impacto Prático para as Empresas

A decisão tem impacto financeiro relevante. Empresas tributadas pelo lucro real que mantêm o PAT e que foram autuadas pela Receita Federal pela dedução na CSLL poderão:

1. Utilizar a decisão como precedente para questionar autuações em curso, seja na esfera administrativa (CARF) ou judicial;
2. Pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, com base no art. 168 do CTN;
3. Manter a dedução prospectivamente, com maior segurança jurídica, desde que observados os requisitos formais do PAT (inscrição no programa, comprovação das despesas, limites legais).

É importante ressaltar que o benefício do PAT possui teto de dedutibilidade: a dedução adicional (o "dobro") está limitada a 4% do IRPJ devido antes de qualquer dedução, conforme o art. 1.º da Lei n.º 6.321/1976. A extensão à CSLL deve observar parâmetro equivalente.

Requisitos Formais do PAT

Para que o contribuinte possa se valer do precedente, é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no PAT junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e que as despesas com alimentação sejam devidamente comprovadas. A ausência de inscrição ou de documentação adequada pode inviabilizar o aproveitamento do benefício, mesmo à luz da nova orientação jurisprudencial.

Conclusão

A decisão do STJ representa uma vitória expressiva para os contribuintes e consolida uma interpretação mais favorável do benefício fiscal do PAT. Empresas que não aproveitaram a dedução na CSLL nos últimos cinco anos devem avaliar, com seus assessores tributários, a viabilidade de pedidos de restituição ou compensação, bem como a adequação de seus procedimentos internos para assegurar o aproveitamento prospectivo do benefício.

O escritório Barzan Advogados acompanha de perto a evolução da jurisprudência tributária e está à disposição para orientar empresas na análise de seus créditos e na adoção das medidas cabíveis à luz deste precedente.

Para mais informações sobre o tema ou para avaliar o impacto desta decisão em sua empresa, entre em contato com nossa equipe.